A Consulta CCIR, atualmente, possui diferentes regras, impostos e documentação para imóveis localizados na área urbana e aqueles localizados na área rural.
Diferentemente das propriedades localizadas em áreas urbanas, as propriedades rurais incluem moradia e também produção no campo.
O imóvel rural é definido pela lei n° 4.504/1964, que o caracteriza como “todo prédio rústico, que se destina, ou que possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, através de planos públicos ou privados”.
Entre os tipos mais conhecidos de imóveis rurais, podemos citar sítio, chácara (de tamanho menor que o sítio), fazenda, rancho e estância.
Para organizar toda a política fundiária nacional, o governo federal criou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Trata-se de uma autarquia federal, que, entre outros objetivos, tem como missão regularizar os imóveis rurais espalhados pelo país.
Expedido pelo próprio Incra, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é um documento que atesta e comprova a regularidade cadastral do imóvel rural.
A consulta do CCIR pode ser feita por telefone, presencialmente (em alguma unidade de atendimento do Incra) ou, ainda, na internet, por meio da consulta pública de imóveis rurais.
Além dos dados completos do titular da propriedade, esse documento contém todas as informações sobre a área, a localização, exploração e classificação fundiária do imóvel.
Vale salientar que são dados exclusivamente para cadastro, não legitimando qualquer direito de domínio ou posse sobre a terra.
Quer saber mais sobre a importância deste documento, como funciona a consulta CCIR e de que maneira emitir o certificado?
Neste artigo, são trazidas essas e outras informações completas para você!
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Afinal, o que é a Consulta CCIR?
Como dito anteriormente, o CCIR é um documento que comprova a regularidade de um imóvel rural. Ele é indispensável para o produtor que deseja, por exemplo, obter financiamento em um banco, ou mesmo arrendar ou desmembrar alguma terra.
Em suma, é um documento obrigatório para todo e qualquer proprietário de imóvel rural.
Apenas com ele é possível a concessão de créditos agrícolas. Após obtenção do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) e com a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em dia, o produtor está apto a emitir o CCIR.
Como emitir o CCIR?
O CCIR pode ser emitido pelo site do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR)
O SNCR foi criado justamente para promover informações acerca do uso e da posse de terra no Brasil, permitindo, assim, que se conheça mais detalhadamente toda a estrutura fundiária nas diversas regiões brasileiras.
Documentos necessários para a consulta CCIR
Os documentos para realizar o cadastro e a emissão do CCIR são os seguintes:
- documentação completa do imóvel;
- para pessoa física: CPF; Certidão de Casamento, se o estado civil for “casado” ou “divorciado”; Documento de identidade em que conste a naturalidade; Escritura Pública ou Contrato Particular de Constituição de União Estável;
- para pessoa jurídica: relação de sócios, titular da empresa e a designação do(s) administrador(es) atual(is) da pessoa jurídica – Documento de Identidade e CPF dos sócios e administradores.
Emissão via internet
Assim que acessar o site, o produtor deve informar o código do imóvel rural, a UF sede do imóvel e também o município em que ele se localiza, além, é claro, de toda a relação de documentos descrita anteriormente.
Depois de preenchidos todos os requisitos, será gerado pelo sistema um arquivo no formato PDF, para a impressão do CCIR em folha de papel branca. Caso o sistema bloqueie a impressão, você deve acessar a aba “problemas na emissão do CCIR”.
Com o avanço da tecnologia, atualmente, é possível realizar a emissão e a consulta do CCIR por aplicativos de smartphone, tanto para Android quanto para iOS. Vale salientar que é possível emitir o atual certificado a qualquer momento via internet ou na rede Incra.
Caso o produtor não tenha acesso a esses meios digitais, ele deve procurar as unidades de Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da sua cidade, munidos de CPF e CCIR do ano anterior, para realizar seu cadastro.
Validação e renovação do CCIR
Após a validação do certificado, é preciso realizar o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), gerada logo após a emissão do documento. O pagamento é feito na rede de atendimento do Banco do Brasil.
Com isso, o imóvel fica regularizado e com o cadastro ativo.
Quitada a taxa, é possível emitir outras vias do certificado e fazer a consulta do CCIR sem necessidade de novo pagamento!
O CCIR é válido por ano, contado a partir da data de pagamento da GRU. Em outras palavras, os certificados expedidos anteriormente perdem validade com a emissão de um novo documento a cada ano.
O Incra também informa ao produtor com antecedência a necessidade de validar novamente o documento.
É preciso sempre ficar atento às datas e aos prazos estabelecidos!
Mas, afinal, como realizar a consulta CCIR com autenticidade?
Para consultar a autenticidade do Certificado de Cadastro do Imóvel rural, você deve, primeiramente, acessar o SNCR – CCIR/Consulta.
São 6 locais para preencher os dados:
- o número do CCIR;
- a data de geração do CCIR;
- o código do imóvel rural;
- o número de módulos fiscais;
- a área total do imóvel;
- o número de autenticidade.
Cada requisito desse está bem explicado na página do site.
Assim que você preencher os dados, será informada a situação de quitação de taxa de serviços cadastrais. Caso o CCIR não seja autêntico, você deve imediatamente informar ao Incra a divergência.
A consulta do CCIR é direcionada a cartórios, bancos e outros órgãos que necessitam conferir a autenticidade e a quitação da taxa de serviços cadastrais, para posterior uso em transações financeiras e imobiliárias.
E se eu tiver problemas ao emitir o CCIR?
Caso o sistema impeça a emissão do CCIR pela internet, o produtor deve adotar os procedimentos de acordo com a mensagem informada. Geralmente, são duas mensagens que costumam aparecer:
1. “Imóvel não possui declaração processada” – neste caso, o imóvel não está cadastrado no sistema ou o cadastro está omisso.
Você deve procurar uma unidade da rede do Incra da sua região ou acessar a declaração para cadastro rural e realizar sua inclusão cadastral.
2. “Dados informados divergentes com o cadastro. Procure o posto do INCRA mais próximo” – aqui, é preciso atualizar os dados do seu CCIR e emitir um novo CCIR. Você deve acessar a declaração de cadastro rural e atualizar todos os seus dados.
E se eu não emitir o CCIR?
Quem não emitir o CCIR até o prazo de pagamento tem ainda a opção de pedir uma segunda via; porém, o valor será atualizado com multa. Lembrando novamente que a validação só ocorre mediante o pagamento da GRU.
A multa gira em torno de 1% mês sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 50.
Evolução, importância e objetivos do cadastro fundiário no Brasil
O ano de 2015 é tido como o divisor de águas em relação à gestão fundiária em todo o Brasil. Foi nesse ano que ocorreu uma reestruturação do SNCR e também do Incra.
Essa reestruturação contou basicamente com a informatização dos cadastros, a fim de gerar agilidade em todos os processos de emissão e consulta do CCIR. A atualização também exigiu uma atualização cadastral dos CCIRs já ativos.
É claro que essa revolução trouxe grandes benefícios. Todos os recursos digitais (como imagens de satélite), a possibilidade de consulta por aparelhos móveis e outras novidades aumentaram a frequência e a precisão das fiscalizações no país.
Mesmo diante de todo esse progresso, a questão fundiária ainda é um grande problema em terras brasileiras.
Entre os principais objetivos do cadastro fundiário, destacam-se:
- regularização da titularidade da terra;
- acesso facilitado do agricultor às linhas de crédito e também à assistência técnica;
- promoção do desenvolvimento, por meio da gestão da malha fundiária;
- aprimoramento dos registros públicos de imóveis rurais.
Todos esses objetivos devem fazer parte da aliança entre estados e municípios, com agilidade na emissão de detalhes técnicos e maior regularização de propriedades.
São diversos documentos, não é mesmo? Mas saiba: eles são essenciais para garantir a regularidade do imóvel. Além disso, fornecem segurança e facilitam a compra e a venda.
Em uma avaliação imobiliária, por exemplo, com a documentação em dia, todos os processos referentes ao assunto são feitos com mais agilidade, poupando tempo e também dinheiro.
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