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Emissão do CCIR: veja a importância do documento e como fazê-lo

Quem tem um imóvel rural sabe quantos documentos são necessários para deixar tudo em dia com as burocracias; fazer a emissão do CCIR é um desses processos. 

CCIR é a sigla para Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, um dos documentos mais importantes, pois é uma comprovação de que o imóvel está legalizado e de acordo com todos os trâmites necessários. 

Entenda mais sobre esse documento, sua importância e como emiti-lo de um jeito fácil e rápido. 

O que é o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR)?

O CCIR nada mais é do que um documento que certifica e atesta que um imóvel rural está com seu cadastro em dia com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). 

É emitido também pelo Incra e precisa ser solicitado anualmente, comprovando os pagamentos e as atualizações cadastrais daquele período.

Esse cadastro só é feito mediante a apresentação de documentação e comprovantes dos pagamentos de impostos. 

Por isso, a existência do cadastro demonstra que os documentos do imóvel estão corretos e atualizados, comprovando a regularidade do imóvel. 

Na prática, usa-se essa certificação para garantir que tudo está em ordem, já que, para emiti-la, também é feita a conferência dos dados do imóvel. 

No certificado, é possível encontrar informações diversas sobre o imóvel rural, tais como:

  • dados do titular do imóvel rural;
  • dimensões do local;
  • localização exata;
  • de que forma é feita a exploração da terra; 
  • classificação fundiária; 
  • informações sobre o pagamento de impostos;
  • outras informações que indiquem a regularidade do local. 

Vale lembrar que os dados presentes na emissão do CCIR são os informados no momento do cadastro com o Incra, não servindo como um certificado que comprove a posse, mesmo que haja essa informação. 

Para essa comprovação, existem outros documentos e certificados, como a matrícula do imóvel rural. 

Para que serve o CCIR e qual é a importância de emiti-lo?

O CCIR é um dos documentos mais relevantes para os proprietários de bens rurais, pois com ele é possível realizar diversas atividades, tarefas e transações envolvendo o imóvel. 

Sem esse certificado, o proprietário fica impossibilitado de realizar transações possíveis ou até mesmo de investir na própria terra. 

Por isso, é indicado emitir o certificado assim que ele é liberado anualmente, para já tê-lo em mãos caso precise. 

A emissão do CCIR é indispensável para os seguintes objetivos:

  • vender, comprar ou transferir um imóvel;
  • arrendar um imóvel rural;
  • fazer a hipoteca;
  • desmembrar as terras;
  • fazer a partilha (por divórcio ou por herança, por exemplo);
  • solicitar crédito rural do Estado;
  • solicitar crédito rural de instituições financeiras;
  • solicitar financiamento para investir na propriedade
  • realizar a contabilidade rural da maneira correta.

A emissão do CCIR e os impostos de imóveis rurais 

Como falamos anteriormente, o CCIR também é um certificado do pagamento de impostos, que, no caso dos imóveis rurais, é chamado de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). 

Nem todo dono de imóvel rural precisa pagar esse imposto, pois isso depende de algumas características das terras, como as mencionadas a seguir:

  • ter 30 ha ou menos (imóveis situados em qualquer localidade);
  • ter 50 ha ou menos (localizados no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental);
  • ter 100 ha ou menos (os que estão na Amazônia Ocidental ou no Pantanal);
  • serem pertencentes a ONGs, cultos ou partidos políticos;
  • serem utilizadas pelos assentamentos da reforma agrária;
  • serem pertencentes a comunidades quilombolas.

Porém, mesmo que não seja preciso pagar o imposto, é obrigatório o registro no banco de dados do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), do Governo Federal.

Por isso, mesmo assim, é possível e necessário fazer a emissão CCIR da mesma maneira que os imóveis pagantes do ITR. 

Isso porque o certificado garante que todos os outros dados estão atualizados e será pedido também em casos de transação, da mesma forma que os outros pagantes de impostos. 

Como fazer a emissão do CCIR?

A emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural é feita para os imóveis com registro no Sistema Nacional de Cadastro de Imóvel Rural (SNCR) do Incra. 

Esse cadastro também é obrigatório e, por isso, é o primeiro passo caso as terras ainda não estejam com os documentos em dia. 

Cadastrando o imóvel rural no Incra

O cadastro do imóvel rural no Incra é uma obrigatoriedade, tendo em vista que a instituição está relacionada com o acompanhamento do uso de terras no Brasil. Por isso, esse é um dos primeiros passos para a regulamentação. 

Para fazer o cadastro no SNCR do Incra, é preciso:

  • acessar o site oficial;
  • preencher os dados solicitados de acordo com a matrícula do imóvel; 
  • enviar a solicitação;
  • realizar o pagamento da taxa de serviço;
  • pegar a Declaração de Cadastro (outro documento importante). 

Além do cadastro no Incra, vale lembrar também do cadastro do Cafir, que também deve ser feito, pois são diferentes e têm objetivos distintos. 

Emissão do CCIR

Com o cadastro do SNCR do Incra feito, já é possível realizar a emissão do CCIR diretamente no site oficial do Incra. 

Também é possível emiti-lo pelo aplicativo SNCR-Mobile, disponível tanto no Google Play quanto na Apple Store. 

Os certificados dos apps têm a mesma validade dos do site, já que esse formato foi criado para dar mais praticidade caso o proprietário necessite dessa informação na hora e não tenha como acessar o site diretamente. 

O processo é todo feito pela internet, sendo necessário o pagamento de uma taxa de serviço cadastral, feito logo após o envio da solicitação que valida o documento. 

Para emitir o CCIR, é preciso:

  • acessar o site do SNCR;
  • abrir a aba de emissão de CCIR;
  • informar os dados solicitados: código do imóvel rural, estado e município-sede do imóvel, documento de pessoa jurídica ou física e CPF do titular declarante;
  • enviar a solicitação de emissão. 

Perceba que é necessário ter todos esses dados em mãos para que o CCIR seja emitido. Caso não disponha de alguma dessas informações, o próprio site do Incra indica a procura de uma rede Incra de atendimento para consultá-las. 

O mesmo deve ser feito caso a solicitação dê erro. Provavelmente algum dado não foi confirmado ou houve algum problema referente ao cadastro. 

Validação do CCIR

Além de solicitar a emissão do CCIR, é preciso validá-la. Para isso, deve-se fazer o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU). 

O pagamento é solicitado logo após a emissão do certificado e, sem ele, o documento não é válido. O imóvel rural passa a ser considerado regular diante do Incra apenas após o pagamento. 

O GRU é mais uma das contribuições que donos de imóvel rural precisam fazer para os órgãos reguladores. Por causa desses valores, muita gente deixa de atualizar os dados ou emitir o certificado. 

Porém, por ser um documento imprescindível e que pode ser pedido nas mais diferentes situações, vale a pena constar esse valor no planejamento financeiro. Assim, você deixa tudo em dia para quando precisar. 

Como consultar o CCIR do seu imóvel?

Fazer a consulta do seu CCIR é um processo simples e fácil. O ideal mesmo é sempre
tê-lo em mãos em momentos de negociação, por exemplo. 

Mas, caso não tenha, é possível utilizar o sistema do SNCR do Incra (site oficial ou aplicativo) para realizar seu cadastro no banco de dados do instituto. 

Por lá, você tem acesso a todas as informações do cadastro de imóvel rural, inclusive aquelas presentes no Cafir. 

Lembre-se de que o CCIR precisa ser emitido anualmente; então, se uma estiver com o prazo vencido, não é considerada durante os processos; apenas a tirada recentemente.

Assim, caso o prazo de validade já tenha expirado, é preciso solicitar uma nova emissão, o que também pode ser feito pelo site ou pelo aplicativo oficial.

Crédito rural para colocar a documentação em dia

Como foi possível notar, a emissão do CCIR é um passo fundamental para manter os documentos em dia. Porém, esse processo depende de muitos outros documentos, validações e pagamento de impostos. 

Por isso, apesar de ser algo que precisa ser feito anualmente, é comum que muitos proprietários de imóveis rurais deixem os documentos atrasados, pois não têm como arcar com as taxas ou pagar para algum profissional realizar o processo. 

Deixar o imóvel rural sem a documentação, entretanto, pode trazer muitos outros problemas legais, de modo que vale a pena investir na atualização dos documentos ou pagar alguém especializado para colocar tudo em dia. 
E, nesse sentido, o crédito rural pode ajudar você tanto a fazer a emissão CCIR quanto a ficar em dia com as burocracias.

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