O Cadastro de Imóvel Rural (Cafir) precisa estar sempre regularizado; afinal, ninguém quer ter dor de cabeça na hora de fazer um financiamento ou qualquer outra transação que envolva a sua propriedade.
Os cadastros de imóveis rurais são os registros das propriedades rurais e de todas as informações a elas pertinentes.
Quem controla esses registros é o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Ele está vinculado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e com a Receita Federal.
Quando um imóvel está cadastrado na Receita Federal, ela recolhe impostos sobre a propriedade, beneficiando toda a sociedade. Além disso, o registro oferece garantias e proteção aos proprietários.
Se você tem uma propriedade rural, obrigatoriamente deverá ter um Cafir.
Para entender melhor tudo o que envolve o cadastro de imóveis rurais, continue a leitura e se mantenha informado sobre esse assunto.
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Como funciona o Cadastro de Imóvel Rural no Brasil?
Os cadastros rurais são o registro das informações sobre as propriedades rurais, incluindo seus proprietários, coproprietários e terceiros que compartilham a propriedade ou arrendam a terra.
A Lei nº 5.868, que instituiu o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), é de 1972 e compreende essencialmente o seguinte:
- Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir);
- Cadastro de Proprietários e Detentores de Imóveis Rurais;
- Cadastro de Arrendatários e Parceiros Rurais;
- Cadastro de Terras Públicas;
- Cadastro Nacional de Florestas Públicas.
O SNCR é o sistema utilizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para registrar imóveis rurais.
Na prática, o SNCR registra propriedades rurais, proprietários e posseiros, arrendatários, parceiros rurais e terras públicas em um cadastro nacional. Além disso, acompanha as florestas nacionais.
O objetivo da criação desse banco de dados é promover a sistematização e integração da coleta, pesquisa e tratamento de informações sobre propriedade e uso da terra.
Após o registro do imóvel rural no SNCR, o titular obtém a Certidão de Registro de Imóveis Rurais (CCIR). Toda propriedade rural tem um CCIR.
Assim, pretende-se fornecer conhecimento sobre as estruturas fundiárias de cada região do país. Dessa forma, também é possível acompanhar os imóveis rurais brasileiros, recolher impostos e promover políticas públicas.
Como se conceitua um imóvel rural?
A definição vai aparecer no Estatuto da Terra. Segundo o artigo 4º dessa lei (nº 4.504/64), um imóvel rural é:
“O prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada”.
O imóvel rural é a área contínua formada por uma ou mais parcelas de terras. Mesmo dividida por um canal ou curso-d’água, a propriedade rural ainda mantém seu sentido de continuidade.
Isso porque o uso do solo para fins rurais é considerado contínuo, mesmo que seja dividido por rios, rodovias, ferrovias ou ruas. Já o termo “rural” refere-se a uma área geográfica fora de uma região urbana.
Em termos gerais, deve ter como finalidade uma unidade de exploração econômica caracterizada pelo agrupamento de imóveis destinados às atividades agrícolas.
O Incra, para fins de registro de imóvel rural, utiliza as definições dadas pelo Estatuto da Terra e considera duas ou mais áreas adjacentes pertencentes ao mesmo proprietário ou não a um único imóvel rural, desde que a unidade econômica seja mantida, ativa ou latente.
Para efeitos fiscais, a Receita Federal trata um único imóvel rural como dois ou mais terrenos rurais, desde que localizados fora dos limites da cidade.
É essencial que todo imóvel em zona rural seja cadastrado no Cafir. Veja mais sobre esse cadastro a seguir.
O que é o Cafir?
Quem compra um imóvel rural no Brasil precisa registrá-lo no Cadastro de Imóveis Rurais, também conhecido como Cafir. Esse cadastro é executado pela Receita Federal do Brasil (RFB).
O Cafir é administrado pela RFB para a cobrança do Imposto Predial Territorial Rural (ITR) nos termos da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.
Ele também registra informações sobre o proprietário do imóvel, titulares e quaisquer condôminos ou arrendatários que morem no imóvel.
Esse cadastro rural é necessário para compra, financiamento ou realização de qualquer outro negócio financeiro envolvendo propriedades rurais.
Todos os imóveis rurais devem se registrar no Cafir, mesmo aqueles isentos ou imunes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, sobre o qual falaremos a seguir.
Qual é a importância do Cafir?
A Receita Federal precisa que as propriedades estejam registradas no Cafir para que ela possa, além de captar os impostos, fazer o acompanhamento apropriado.
Isso garante que os proprietários de terras tenham acesso à assistência jurídica em caso de problemas, na necessidade de negociar ou vender as terras.
Por exemplo, é possível evitar a perda de terras rurais, a recusa de financiamento ou a impossibilidade de vender por meio desse registro.
Para efetuar um registro no Cafir, é necessário o cadastro no CNIR e login.
O que é o CNIR?
O Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) combina várias bases de dados temáticas em uma. Contém informações fundiárias, fiscais, ambientais, trabalhistas e cadastrais de imóveis rurais.
Esse cadastro é compartilhado com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil que o utilizam para apoiar seus trabalhos.
A missão do CNIR é fornecer ao governo brasileiro dados objetivos sobre as questões agrárias do país. Eles também ajudam a modernizar as trocas tradicionais de dados e informações.
Por fim, seu objetivo é fornecer mais segurança jurídica para questões relacionadas à propriedade da terra rural por meio da prestação de serviços modernizados ao Estado.
O CNIR ajuda os produtores rurais a reduzirem custos, otimizando o compartilhamento de informações com órgãos públicos e o setor bancário.
Ele também simplifica a conformidade com os requisitos dessas organizações, reduzindo a documentação e os formulários necessários.
Ao compartilhar dados mais rapidamente, o CNIR melhora o ambiente de negócios para todos os atores econômicos.
Os serviços do CNIR estão integrados à Plataforma gov.br, criada para agilizar a autenticação e identificação de serviços públicos digitais.
O que é NIRF?
Ao se registrar no Cafir, a propriedade recebe um Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF), que é o número de registro de propriedade no Brasil atribuído pela Receita Federal.
O NIRF é importante para:
- consulta e emissão de comprovante de situação do imóvel;
- emissão de certidão negativa do imóvel rural;
- emissão de certidão de débitos relativos a Tributos Federais;
- preenchimento de declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (quando for o caso).
Para consultar o NIRF, basta acessar o site do Cafir e clicar em “Criar Solicitação”. Então você só precisa preencher os dados solicitados.
Por meio do NIRF, o imóvel é identificado na tributação federal. Porém, nem todos os imóveis rurais pagam impostos.
Ficam isentos de pagar o ITR os seguintes imóveis:
- os que possuem 30 hectares ou menos (propriedade em qualquer localidade);
- os que possuem 50 hectares ou menos (no Polígono das Secas ou na Amazônia oriental);
- os que possuem 100 hectares ou menos de terra (na Amazônia ocidental ou no Pantanal);
- aqueles que pertencem a ONGs, cultos e partidos políticos;
- os utilizados por assentamentos de reforma agrária;
- aqueles que pertencem à comunidade quilombola.
Para saber mais sobre o NIRF e como funciona o acesso e consulta, clique aqui e confira este artigo feito pelos especialistas da TerraMagna.
Como se cadastrar no Cafir?
O cadastro de seu imóvel rural no Cafir agora ocorre de forma online.
Até recentemente, era possível fazer a inscrição no Cafir pelo Coletor Web. Porém, o sistema agora pode ser utilizado apenas para alterações, cancelamentos e reativações.
Os novos procedimentos de cadastro devem seguir as seguintes orientações:
1- O primeiro passo é acessar o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) para cadastrar o imóvel e obter o CCIR (Certificado de Cadastro do Imóvel Rural).
2- Após cadastrar o imóvel rural no Incra, o titular deve acessar o CNIR e gerar o recibo de solicitação de criação do CIB (Código do Imóvel na Receita Federal).
3- O terceiro passo é protocolar o pedido e a documentação pelo portal do E-CAC. Em seguida, cadastre ou atualize as informações do seu imóvel rural no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).
4- Por fim, basta acompanhar o andamento do processo no Dossiê Digital de Atendimento.
O registro no CNIR será feito vinculando o NIRF ao registro no Incra (CCIR). Se você não possui um NIRF para imóvel rural, pode criá-lo na hora do link.
TerraMagna, sempre ao seu lado
Toda essa burocracia pode assustar, mas ela é essencial para garantir maior segurança aos proprietários rurais.
Você deve estar atento a todos os registros, pagamentos e impostos necessários para manter seu imóvel em dia com suas obrigações e em observância da lei.
A obtenção de serviços financeiros rurais, incluindo financiamentos, pode ser difícil se a propriedade não for cadastrada regularmente.
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