O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é um importante documento para propriedades rurais emitido pelo Incra.
Assim como ele, outros certificados são essenciais para a regularização fundiária da sua propriedade.
Cabe destacar que burocracia é uma preocupação constante para os produtores rurais que desejam regularizar a sua situação perante o Estado; afinal, sem os documentos, muitas ações são impedidas de obter crédito rural, por exemplo.
Se você ainda tem dúvidas sobre como funciona o CCIR, continue a leitura deste artigo, no qual esclarecemos os principais pontos sobre a certificação e mostramos como se manter em dia com as obrigações!
O que é o CCIR?
Trata-se de um documento expedido pelo Incra que tem por objetivo comprovar a regularidade cadastral de imóvel rural.
De acordo com o Incra, o CCIR “é indispensável para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural”.
Além disso, em caso de sucessão por causa mortis, nenhuma partilha, seja ela amigável ou judicial, poderá ser homologada por autoridade competente.
Isso faz com que a regularização dos terrenos rurais seja indispensável para que o proprietário possa praticar atos legais relativos ao seu imóvel.
Além disso, ele é solicitado quando o produtor precisar da concessão de crédito agrícola, sendo exigido tanto por bancos quanto por financeiras.
Tal certificado traz dados sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural.
As informações contidas nos certificados são de ordem declaratórias e cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse.
Para poder emitir o certificado, é preciso que o imóvel esteja cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
Sistema Nacional de Cadastro Rural
Consiste no cadastro de imóveis rurais, bem como o cadastro de proprietários e detentores de imóveis rurais, de arrendatários e parceiros rurais, de terras públicas e cadastro nacional de florestas públicas.
O serviço permite consultar dados de um imóvel rural e verificar propriedades de pessoa física ou jurídica.
O usuário consegue, por exemplo, verificar a situação de um imóvel rural e consultar imóvel por meio do código ou por CPF/CNPJ do proprietário.
Por que é obrigatório se cadastrar no Incra?
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) é uma autarquia federal que tem como tarefas a execução da reforma agrária e a realização do ordenamento fundiário nacional.
Todo proprietário de imóvel rural é obrigado a ter seu cadastro no Incra, assim como manter a situação regular, pagando a quantia respectiva.
Resumidamente, todos os anos, o proprietário deve gerar o Guia de Recolhimento da União (GRU), que, após ser quitado, vai liberar o CCIR, que vai conferir a regularidade da área.
É comum que a emissão do CCIR aconteça no mês de agosto, mas isso não é regra, podendo ocorrer mais cedo ou mais tarde.
Cabe destacar que os certificados expedidos em anos anteriores perdem a sua validade com a emissão do documento em exercício.
O que acontece se não for feita a emissão do CCIR?
Se o pagamento da guia não é feito, o CCIR não é emitido. Isso impede que qualquer operação financeira envolva o imóvel rural.
Ou seja, não podem ser realizados a legalização de transferência do imóvel em cartório, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento ou mesmo a partilha do imóvel.
Outro empecilho é com relação a financiamentos junto a bancos e instituições financeiras, não conseguindo capital de giro para a compra de insumos destinados ao cultivo da lavoura, por exemplo.
Como funciona a emissão do CCIR?
Para emitir o certificado, é necessário acessar o site do SNCR.
Alguns dados precisam ser inseridos, como código do imóvel rural (com 13 dígitos), UF da sede do imóvel, município-sede, informe sobre pessoa física ou jurídica e o CPF do titular declarante.
Caso algo não funcione e o certificado não seja emitido, é necessário buscar uma unidade do Incra.
Em caso de não ter o código do imóvel rural ou de não conseguir emitir o CCIR, é importante procurar também a autarquia para resolver a questão.
O CCIR pode ser emitido tanto pelo site quanto pelo aplicativo SNCR-Mobile, que está disponível no Google Play e na Apple Store.
Cabe lembrar que os certificados dos aplicativos têm a mesma validade do site; o formato foi criado para trazer mais praticidade caso o proprietário do imóvel rural precise da informação na hora não tenha acesso direto ao site.
Validação do certificado
O documento não terá valor se não for validado, e essa validação é feita por meio do pagamento da GRU, que é gerada após a emissão do certificado.
Após o pagamento da taxa, o imóvel rural passa a estar regularizado e o cadastro é atualizado.
Vale lembrar que, pelo artigo 3º da Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972, os dados que constam no CCIR são de uso exclusivamente cadastral, não legitimando o direito de domínio ou posse.
Dicas para a regularização de imóvel rural
É muito importante estar com a documentação da sua propriedade rural em dia. O imóvel rural é definido como área formada por uma ou mais matrículas de terras contínuas pertencentes ao mesmo proprietário.
Tais terras são destinadas às atividades agrícola, pecuária, agroindustrial ou extrativista.
O proprietário de um imóvel rural deve ter registro em cartório da sua propriedade; caso contrário, será caracterizado como posse de justo título ou ocupação.
A posse a justo título é quando uma pessoa possui documento que possa ser registrado; por sua vez, na posse por ocupação, não há documentos válidos para tal.
Mas, então, como regularizar a situação e ficar em dia com os órgãos públicos?
Cheque os dados
O primeiro passo é saber se a região na qual o imóvel está localizado está cadastrada em uma área urbana ou rural.
Isso porque, mesmo que haja um ambiente rural propício, tecnicamente a localização é identificada como rural.
Se for identificado, em seguida devem ser avaliados quantos módulos fiscais a propriedade rural possui, sendo necessária a avaliação do número de módulos fiscais que a propriedade rural tem.
Mapeie o imóvel
O mapeamento do imóvel rural é crucial para realizar o cadastramento nos órgãos governamentais e ambientais competentes.
Se a propriedade rural tem mais de quatro módulos, é preciso que a planta tenha coordenadas geográficas e áreas de servidão administrativa.
Na planta, devem constar todas as áreas remanescentes de vegetação nativa, incluindo as que foram consolidadas, de uso restrito e de preservação permanente.
Caso tenha menos de quatro módulos, é exigido um croqui de toda a área do imóvel, incluindo áreas de preservação, vegetação nativa, servidão administrativa, consolidadas e de uso restrito.
Mantenha outras documentações em dia
Quando pesquisamos sobre o CCIR, logo vemos outras documentações e impostos que também estão ligados a ele.
Um desses documentos é o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), fundamental para a melhora da experiência e eficácia na gestão de cadastro dos imóveis rurais no Brasil.
O CNIR é fruto de parceria entre o Incra e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em que estão dados relevantes e diversos serviços relacionados aos imóveis rurais com facilidade, agilidade e integridade dos dados cadastrais.
Temos também o Cafir, que é o Cadastro de Imóveis Rurais. Caso você queira alterar a titularidade de um imóvel ou realizar outras ações, será preciso ter esse cadastro.
Ele é essencial para realizar atividades transacionais diversas que envolvem as propriedades da área rural.
O Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF) é necessário para a realização do cadastro do imóvel, assim como para a obtenção da certidão ITR e outras ações envolvendo uma propriedade rural. Vale lembrar que todo imóvel rural cadastrado possui esse número.
O Imposto Territorial Rural (ITR) é uma tarifa que deve ser paga por proprietários rurais anualmente.
As alíquotas são progressivas, levando em consideração dois fatores: a área total do imóvel e o grau de utilização deste.
Para isso, a Receita Federal analisa informações ambientais que implicam a redução da área aproveitável do imóvel. Os cálculos do Grau de Utilização da Terra (GUT) e do Grau de Eficiência na Exploração da Terra (GEE) impactam o montante pago de imposto.
Além disso, temos também o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é uma das ferramentas de gestão ambiental. Com esse cadastro, os proprietários de terras têm acesso a vantagens previstas no Código Florestal.
O CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, sendo obrigatório para todos os imóveis rurais.
A ideia é que todos os dados ambientais e de posses rurais sejam integrados e referentes às Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, sendo uma base para controle, monitoramento e planejamento ambiental.
CCIR e o crédito rural
A regularização do imóvel rural traz não só segurança ao proprietário rural, mas também o ajuda a se manter em dia com as obrigações do Estado.
Lembrando que o CCIR é fundamental não apenas para transações com o imóvel, como também na obtenção de crédito rural.
A gente sabe o quanto o crédito é importante para o desenvolvimento da sua propriedade, ajudando inclusive no aumento da produtividade das culturas e nas melhorias tecnológicas.
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